Outorga de água
A outorga de água é a autorização legal necessária para o uso de recursos hídricos, tanto superficiais quanto subterrâneos. A regularização por meio da outorga de água é obrigatória para garantir o uso racional dos recursos hídricos e o atendimento às exigências dos órgãos gestores.
A utilização da água sem a devida outorga pode caracterizar infração ambiental, sujeitando o usuário a penalidades administrativas.
Quem precisa da outorga de água
Devem solicitar a outorga de água pessoas físicas ou jurídicas que realizam:
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Captação de água superficial em rios, lagos ou represas
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Captação de água subterrânea por meio de poços
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Lançamento de efluentes em corpos d’água
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Derivação ou barramento de recursos hídricos
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Uso da água para fins industriais, comerciais, rurais ou de abastecimento
A obrigatoriedade da outorga de água está relacionada ao tipo e à finalidade do uso do recurso hídrico.
Solicitação e manutenção da outorga de água
A solicitação da outorga de água exige a apresentação de informações técnicas sobre a captação ou lançamento, incluindo dados de vazão, finalidade do uso e características do corpo hídrico. Alterações no uso, ampliação da captação ou mudanças operacionais exigem atualização da outorga.
A manutenção correta da outorga de água garante segurança jurídica e conformidade ambiental ao usuário do recurso hídrico.