RAPP IBAMA
O RAPP IBAMA é o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, de envio obrigatório ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. O RAPP IBAMA reúne informações sobre as atividades exercidas, consumo de recursos naturais, geração de resíduos e demais aspectos ambientais do empreendimento.
O envio correto e dentro do prazo do RAPP IBAMA é fundamental para manter a regularidade ambiental e evitar penalidades administrativas.
Quem deve entregar o RAPP IBAMA
Devem entregar o RAPP IBAMA todas as pessoas físicas ou jurídicas inscritas no Cadastro Técnico Federal (CTF) que exerçam atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais.
A obrigatoriedade do RAPP IBAMA independe do porte da empresa e está diretamente relacionada à atividade exercida.
A entrega é do dia 01 de fevereiro até o dia 31 de março, de todos os anos!Elaboração e envio do RAPP IBAMA
A elaboração do RAPP IBAMA exige o levantamento correto de informações ambientais, incluindo dados sobre resíduos, efluentes, emissões e uso de recursos naturais. O envio é realizado por meio do sistema oficial do IBAMA, dentro do prazo anual estabelecido.
A gestão adequada do RAPP IBAMA garante conformidade legal e segurança ambiental ao empreendimento.